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06/12
2017

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Disputa pelo foro privilegiado

Aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados, uma lei que limita o Foro Privilegiado ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal


Disputa pelo foro privilegiado

Aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados, uma lei que limita o Foro Privilegiado ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, Senado e Câmara dos Deputados, o projeto ficou engavetado por pura conveniência ao longo de meses. O Senado aprovou essa lei com a clara intenção de “enquadrar” também os milhares de Servidores Públicos como Ministros de Estado, Juízes e Ministros do próprio Supremo Tribunal Federal. 

De maio a novembro deste ano, adormecido o julgamento sobre a revisão do Foro Privilegiado a Senadores e Deputados Federais, a Suprema Corte retomou a discussão, obtendo sete votos a favor do relator, Ministro Luís Roberto Barroso, que valoriza Primeiras Instâncias Judiciais, que julgam e condenam com muito maior agilidade crimes cometidos por políticos corruptos antes de suas diplomações. Sentindo-se ameaçados pelo Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados desengavetou o projeto de emenda à Constituição, que inclui também os próprios Ministros do STF. Malandragem, retaliação, vingança ou artimanha para garantirem a própria imunidade? Não sei. O que sei, é que se percebe uma disputa declarada entre Congresso e Supremo Tribunal Federal, para ver quem tem mais poder, quem sairá “por cima” nessa disputa jurídica, cujo “protagonismo” desconsidera visivelmente o bem comum do País, preocupando-se tão somente com a própria sobrevivência, com a impunidade e a prescrição de crimes que cicatrizam cada dia mais o Povo bom e honesto de nossa Pátria! 

De repente um Ministro, Dias Toffoli pede vista e “tranca” a votação que não tem data para ser retomada. Certamente o assunto atravessará este ano, remetendo nossos políticos, os mais malandros pelo menos, a entrarem no advento de suas reeleições. Sim, porque assim sendo, também a Câmara dos Deputados voltou a engavetar o projeto. Haja vista que não obstante custem aos cofres públicos milhões mensais, trabalham somente dois dias por semana: terças e quartas-feiras. Já nas quintas-feiras dificilmente se encontra algum Deputado e Senador no Congresso.
O Decano do Supremo Tribunal Federal declarou seu voto a favor do relator e considera a Emenda Parlamentar da Constituição, em (des) discussão na Câmara dos Deputados a mais justa, porque trata todos os cidadãos brasileiros igualmente! “A lei vale para todos os cidadãos, indistintamente de cargos que ocupem” (cf. Artigo 5º da Constituição).

A Presidente do STF, a Ministra Carmem Lúcia lembra seus pares que os Juízes de Primeira Instância são competentes e merecem a credibilidade da Suprema Corte, porque julgam com lucidez, colocando não poucas vezes, a própria integridade física e até a própria vida em risco nos recônditos deste imenso País. Enquanto a disputa do foro privilegiado se estende ao próximo ano, que será ANO ELEITORIAL, o Povo brasileiro continua pagando a conta e sendo tratado como “bichinhos engaiolados” num sistema carcerário desumano. Fiquemos atentos naqueles que já montam seus palanques eleitorais. Tenhamos maior discernimento para não simplesmente reelegermos homens e mulheres que ao longo dos últimos anos só eram vistos diante das câmeras de televisão e nunca encontrados em seus gabinetes luxuosos regados a mordomias e luxos exacerbados! Demo-nos o trabalho, mesmo que exaustivo, de elegermos Pessoas Dignas e que sirvam ao Bem Comum e não ao próprio bolso!
 

Pe. Gilberto Kasper
pe.kasper@gmail.com

Mestre em Teologia Moral, Licenciado em Filosofia e Pedagogia, Especialista em Bioética, Ética e Cidadania, Professor Universitário, Docente e Coordenador da Teologia na Faculdade de Ribeirão Preto da UNIVERSIDADE BRASIL e UNIESP S.A., Assistente Eclesiástico do Centro do Professorado Católico, Assessor da Pastoral da Comunicação e Reitor da Igreja Santo Antônio, Pão dos Pobres da Arquidiocese de Ribeirão Preto e Jornalista.




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