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16/11
2017

Seminário Acordo Brasil - Santa Sé

Questões práticas marcaram as reflexões do Seminário Acordo Brasil-Santa Sé

As reflexões do Seminário Acordo Brasil - Santa Sé: implicações jurídicas e administrativas, promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Arquidiocese de Ribeirão Preto, nos dias 13 e 14 de novembro


Questões práticas marcaram as reflexões do Seminário Acordo Brasil-Santa Sé 

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As reflexões do Seminário Acordo Brasil - Santa Sé: implicações jurídicas e administrativas, promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Arquidiocese de Ribeirão Preto, nos dias 13 e 14 de novembro, no Auditório da Faculdade de Direito da USP, em Ribeirão Preto, buscaram dar visibilidade ao conteúdo do texto do acordo. As conferências da manhã do primeiro dia do seminário, 13, tiveram o objetivo de apresentar uma introdução e explicação geral do texto do Acordo Brasil-Santa Sé. No período da tarde, as reflexões foram marcadas por abordagens práticas referentes ao acordo. 

O conferencista do período da tarde, o Advogado e Assessor Jurídico da CNBB, Dr. Hugo Sarubbi Cysneros, tratou do tema: “Personalidade Jurídica dos Entes Eclesiásticos no Brasil”. Em linhas gerais o assessor tratou das motivações e aspectos jurídicos da questão da personalidade jurídica das organizações religiosas. “É verdade dizer que o Acordo Brasil-Santa Sé é uma compilação, uma sistematização, uma reorganização de muito que já existia na nossa legislação. Em termos de inovação não é nenhum problema afirmar que o acordo inova muito pouco. Ele localiza ao longo de diversas normas esparsas, normas de diversas naturezas, quais sejam normas constitucionais, legislação ordinária, legislação complementar, e também vai na jurisprudência e lógico na doutrina, e dá um ‘roll’ lógico dessas regras de maneira a se tornar um instrumento de fácil acesso a todo esse conteúdo em um único diploma que evidentemente não contrariou nenhum daqueles outros que acabei de citar, e que nos coloca de uma forma bastante objetiva diante das regras e dos fundamentos que justificam e que fazem com que a Igreja Católica Apostólica Romana tenha um status jurídico na sua relação com o Estado brasileiro”, afirmou Dr. Hugo.

Segundo Dr. Hugo a novidade do acordo encontra-se no artigo terceiro que fundamenta a personalidade jurídica da organização religiosa. “O artigo terceiro do acordo é o mais inovador do acordo, pois ele especializa o artigo 44, inciso 4º do Código Civil. A inovação não está na parte tributária, porque não poderia, pois já temos uma lei ordinária e não poderíamos dispor sobre assuntos tributários; não está na parte que fala sobre vistos, nem mesmo no artigo que fala sobre vínculo empregatício entre religiosos e suas organizações religiosas porque apesar disto ser uma construção legislativa inédita, já que até então nós tínhamos apena um entendimento jurisprudencial totalmente consolidado e pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, o acordo propriamente dito não inovou. O artigo terceiro criou direitos sim, ele inovou. O artigo terceiro gerou um fenômeno novo na legislação e inexistente até então. Basicamente em outras palavras ele diz o seguinte: o Brasil sabe e não só sabe e reconhece em seu ordenamento jurídico que existe uma pessoa jurídica de direito privado chamada organização religiosa, só que em razão do relacionamento que há entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, que por sua vez é a representação ‘diplomática’, a pessoa de direito internacional público com capacidade para firmar um acordo internacional, e em última instância representa os interesses da Igreja Católica Apostólica Romana, o Brasil reconhecendo tudo isso, ele alcança o direito canônico e chega até um outro ordenamento jurídico e fala o seguinte: olha, quais são as pessoas de direito público e privado que o direito canônico reconhece, pois bem, essas pessoas passarão agora a ser reconhecidas como sujeitos de direito”, explicou o advogado. 

O assessor, Dr. Hugo, resumiu o entendimento da personalidade jurídica, ao citar o caput do artigo terceiro: “A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica”.

Os bens culturais da Igreja e o Acordo

O segundo e último dia do Seminário, 14 de novembro, começou com a oração, e na sequência a primeira conferência proferida por Dom Gil Antônio Moreira, Arcebispo de Juiz de Fora (MG), que tratou do tema: “Os bens culturais da Igreja e o Acordo”.

De acordo com Dom Gil o acordo tem a intenção de dar um ordenamento jurídico especificamente na área do patrimônio histórico, artístico e cultural. “A relação Brasil e Santa Sé no acordo que foi assinado, em 2008, é muito interessante para a Igreja e também para o Estado, porque ela reconhece, primeiro, o direito a propriedade dos bens culturais da Igreja, e estes pertencem a Igreja, mas a Igreja reconhece o direito do Estado no sentido patrimonial cultural, não patrimonial material, então os bens que a Igreja produz tem um efeito histórico, artístico, cultural para as pessoas que estão além dos limites da Igreja. A Igreja reconhece o direito de pesquisa, de estudo, de visitação, de conhecimento, mesmo que a pessoa não seja católica, e ela tem o direito de ver as nossas obras de arte. Então esse é o mais importante, o direito, depois o princípio do culto. A finalidade dos bens culturais da Igreja não é primordialmente cultural, é cultual. Então o acordo reconhece essa finalidade primordial dos bens da Igreja, uma imagem do padroeiro não pode ser tratada apenas como uma peça de museu, ela é uma imagem que representa para o povo um símbolo religioso forte. Portanto, o acordo reconhece isso. Em síntese podemos dizer que a importância do acordo nesta relação de bens culturais é o reconhecimento da propriedade, o reconhecimento da primordialidade da originalidade da peça que é cultual”, comentou o arcebispo.

Organização Jurídica e Contabilidade

A segunda e terceira conferências do seminário no período da manhã, reuniu pai e filho, que abordaram os temas: “Organização religiosa e sua Organização Jurídica”, com o Prof. Dr. Sérgio Roberto Monello, advogado e contador; e na sequência a conferência: “Contabilidade, Plano de Ação, Prestação de Contas e Aspectos Fiscais”, com o Sr. Dr. Marcelo Roberto Monello, contador e engenheiro civil.

Para Marcelo Monello o seminário é um ponto de partida para o aprofundamento da temática analisada e uma preocupação com a capacitação para se adequar as responsabilidades administrativas e jurídicas. “O que vemos é que a CNBB está antecipando uma situação daquilo que nós temos que fazer: que é capacitar todas as entidades, até porque quando se trata do acordo, o acordo levou para lei várias obrigações entre elas a que trata do patrimônio e da gestão, então traz muita responsabilidade. Eu acredito que o evento não se resume e resolve em dois dias, ao contrário, ele leva a atenção para que as pessoas procurem saber o que está acontecendo e promovam essa questão de capacitação, então isso fortalece a gestão, fortalece o controle e a ação religiosa. Essa ação religiosa e pastoral não se pode perder por burocracias, então, as vezes a burocracia é necessária, mas precisamos saber trata-la adequadamente, e foi isso que tentamos transmitir neste seminário, eu, na parte contábil, e meu pai, na parte jurídica, dessas obrigações, das relações do religioso com o civil”, expressou Marcelo.

Apresentação Musical

O encerramento dos trabalhos da manhã foi abrilhantado pela apresentação musical do “XIX Concerto com a Oficina Experimental do Departamento de Música da Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Ribeirão Preto”, com a direção artística e regência da professora Dra. Silvia Berg. No programa: peça a Capell “Vinter”, composição de Silvia Berg; “Magnificat”, composição de Manoel Dias de Oliveira (1734-1813); Concertos de Vivaldi e Hãndel.

Acordo Brasil Santa Sé e Reforma Trabalhista 

A última conferência do Seminário tratou do tema: “Vínculo empregatício entre religiosos (as) voluntários (as) segundo o Acordo”, proferida pela Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (ES), Dra. Ana Paula Tauceda Branco. A desembargadora Dra. Ana Paula situou a importância do cumprimento das leis trabalhistas e das especificações trazidas quanto ao vínculo empregatício de religiosos e voluntários. “O que a gente observa quando estuda o Acordo Brasil-Santa Sé é que especificamente no artigo 16 deixa muito claro que o vínculo entre ministros ordenados ou fiéis consagrados é um vínculo religioso, não existe vínculo de emprego, mas o próprio acordo diz, desde que não provado o desvirtuamento dessa relação. Então o que temos a exortar a leigos e religiosos é que o Acordo Brasil Santa Sé é um acordo ético e bem concatenado, ele respeita a ordem jurídica brasileira e o microssistema trabalhista. Ele vem dizer: olha, a gente não quer tratamento especial em nada, a gente quer o cumprimento da lei, a gente quer que se respeite o que é feito de maneira séria, ou seja, este vínculo entre ministros ordenados e religiosos consagrados é religioso, mas, na verdade eu me envergo às leis do país, caso eu aja com desvirtuamento. Então é um acordo que dá orgulho da gente como católico, como cristã, e como cidadã, porque é um acordo que não faz nada mais daquilo que a gente espera da Igreja, daí a necessidade de se respeitar as leis trabalhistas, porque se respeitamos as leis trabalhistas vão estar sendo respeitados também os ordenamentos impostos pelo Acordo Brasil-Santa Sé”, explicou a desembargadora.

Encerramento

No encerramento compuseram a mesa: Dom Moacir Silva, arcebispo metropolitano de Ribeirão Preto; Frei Evaldo Xavier Gomes, OCarm., Assessor Jurídico e Canônico da CNBB; Frei Márcio Henrique P. Ponzilacqua, OFM, Professor Livre Docente da Faculdade de Direito da USP Ribeirão Preto; e padre Luis Gustavo Tenan Benzi, Coordenador do Seminário.

Após as considerações e agradecimentos feitos pelos membros da mesa; onde todos reconheceram a importância da realização deste seminário em Ribeirão Preto, que alcançou êxito, e marcou pelo pioneirismo de ser o primeiro a ser realizado em uma instituição pública de ensino superior, de ter sido o primeiro a ocorrer fora de uma capital brasileira e com expressiva participação; na continuidade o arcebispo deu a benção e encerrou o seminário.

Agradecimentos a todos os colaboradores e apoiadores: Comissão Arquidiocesana para o Seminário Brasil-Santa Sé; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Direção e Funcionários da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto; Universidade de São Paulo (USP); Centro de Estudos da Arquidiocese de Ribeirão Preto (Cearp); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Sul 1 e Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB).

Seminário – O Seminário Acordo Brasil - Santa Sé: implicações jurídicas e administrativas foi realizado nos dias 13 e 14 de novembro de 2017, no Auditório da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, no Campus da USP, em Ribeirão Preto. O seminário contou com a presença de bispos e arcebispos das dioceses do Estado de São Paulo, bem como seus representantes na área do economato e da administração diocesana e paroquial, os responsáveis pela administração dos Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica, das Associações de Fiéis, outros organismos eclesiais, Seminaristas e alunos da Faculdade de Direito. As conferências foram proferidas por especialistas na área do direito, direito canônico, administração.  Foi uma excelente oportunidade para aprofundar o tema e discutir as implicações práticas do referido Acordo.

Acordo - O Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, foi firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008 e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo N° 698, de 7 de outubro de 2009, nos termos do seu artigo 20 entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009, sendo promulgado pelo Presidente da República através do Decreto N° 7.107, de 11 de fevereiro de 2010.







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